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Sancionada pela presidente Dilma Roussef no dia 26 de dezembro de 2013, a nova lei que regulamenta a meia-entrada em cinemas, circos, espetáculos teatrais, esportivos, musicais e de lazer mudou as regras de emissão das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), trazendo mais segurança para o estudante e para os produtores culturais.

Agora, apenas entidades estudantis podem emitir o documento, que passou por uma padronização nacional, incluindo a certificação digital, código de barras e QR Code para eliminar as fraudes. O desconto de 50% no pagamento dos ingressos para os deficientes e para jovens de 15 a 29 anos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal também foi autorizado pela nova lei.

A Lei nº 12.933 ainda assegura que 40% dos ingressos dos espetáculos artísticos, culturais e esportivos sejam reservados para os usuários da meia entrada e proporciona mais rigor na fiscalização. Veja o que muda com a nova Lei:

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    • O QUE É A LEI DA MEIA ENTRADA?

    A meia-entrada está nas bandeiras de lutas dos estudantes há 70 anos e é um dos principais direitos conquistados pela juventude no século passado. Nos últimos anos, entretanto, ela foi fortemente atacada após a edição da Medida Provisória 2208/01, que concedeu a entidades alheias a escola e a universidade o poder de emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). O resultado foi a proliferação de fraudes, o que fragilizou o direito à meia-entrada e fez subir o preço dos ingressos.

    A nova lei da meia-entrada revoga a MP 2208/01, padroniza nacionalmente a Carteira de Identificação Estudantil (CEI), reforça a fiscalização sobre a emissão do documento e assegura que um mínimo de 40% dos ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos sejam reservados exclusivamente para estudantes, deficientes e jovens de baixa renda.

    • QUEM PODE FAZER AS CARTEIRINHAS?

    Apenas entidades do movimento estudantil estão autorizadas a emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE). São elas: União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), as Uniões Estaduais e Municipais de Estudantes (UEEs e UMEs), Diretórios e Centros Acadêmicos das universidades (DCEs, DAs e CAs).

    • O QUE MUDA COM A NOVA CARTEIRINHA?

    Além de poder ser emitida apenas pelas entidades do movimento estudantil autorizadas, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) agora é padronizada nacionalmente e deve vir com certificação digital de segurança garantida pela parceria com Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia ligada à presidência da república. A nova carteirinha contém um código de barras e um QR Code que traz mais segurança e tranquilidade ao usuário e ao bilheteiro, impedindo as fraudes.

    • A LEI DA MEIA-ENTRADA VALE PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 E PARA AS OLIMPÍADAS DE 2016?

    Não. A Lei Geral da Copa prevê um regime diferenciado para a meia entrada na Copa do Mundo de 2014, que terão reservas diferentes e regras específicas. Conheça estas regras neste link.

    • COMO SOLICITO MINHA CARTEIRINHA?

    Em Goiás, a carteirinha pode ser solicitada na União Estadual dos Estudantes de Goiás (UEE-GO). Veja aqui como fazer a sua (inserir link)

    • O QUE É NECESSÁRIO PARA FAZER A CARTEIRINHA?

    É preciso estar regularmente matriculado em algum estabelecimento de ensino fundamental, médio, superior ou de pós-graduação credenciado pelo Ministério da Educação (MEC). Estudantes de cursos não reconhecidos pelo MEC (como os de informática, de idiomas, cursos de especialização de curta duração, etc.) NÃO podem solicitar a carteirinha.

    • A CARTEIRINHA DA UEE-GO VALE PARA TODO O PAÍS?

           Sim. A carteira tem validade de um ano e pode ser usada em todo o território nacional.